A administração pública brasileira é balizada pelos pilares da transparência e da publicidade, princípios constitucionais basilares que garantem o controle social e a lisura dos atos estatais. Contudo, recentes desdobramentos no Senado Federal colocam em xeque a efetividade desses princípios, especialmente no que tange à regulamentação do emergente e lucrativo setor de apostas no país. A convocação de Flávio Durigan, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, e o convite à secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), evidenciam a crescente preocupação com a opacidade de determinados processos.
O Cerne da Controvérsia: O Sigilo de 100 Anos
O ponto central da investigação senatorial reside na imposição de um sigilo de cem anos sobre os processos de autorização de empresas de apostas (bets). Tal medida, conforme noticiado, gera profundos questionamentos acerca de sua legalidade e razoabilidade, confrontando diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o próprio artigo 37 da Constituição Federal, que exige publicidade dos atos administrativos, salvo exceções previstas em lei e devidamente justificadas. Um sigilo tão prolongado, em um setor de alta sensibilidade econômica e social, pode comprometer a fiscalização e a confiança pública.
Implicações Jurídicas e o Princípio da Publicidade
- Violação ao Princípio da Publicidade: A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece a publicidade como um dos pilares da administração pública. Atos administrativos, em regra, devem ser públicos para permitir o controle pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.
- Lei de Acesso à Informação (LAI): A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Embora preveja exceções para informações sigilosas (pessoais ou de segurança nacional, por exemplo), a imposição de um sigilo centenário em autorizações de bets parece desproporcional e carente de amparo legal robusto.
- Risco à Segurança Jurídica e Integridade: A falta de transparência em processos de autorização pode abrir precedentes para práticas questionáveis, dificultando a identificação de irregularidades e fomentando a desconfiança no mercado regulado.
- Controle Social e Institucional Comprometido: A impossibilidade de acesso a informações vitais impede que o cidadão e os próprios órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público, Legislativo) exerçam plenamente suas funções fiscalizatórias.
O Papel do Senado e a Busca por Transparência
A iniciativa da CTFC do Senado Federal ressalta o papel fundamental do Poder Legislativo na fiscalização do Executivo. A convocação de Durigan e o convite a Cardoso não apenas visam a elucidação das razões por trás do sigilo imposto, mas também buscam assegurar que a regulamentação do mercado de apostas – recentemente formalizada pela Lei nº 14.790/2023 – ocorra sob os mais estritos preceitos de transparência e conformidade legal. A expectativa é que as oitivas tragam clareza sobre os procedimentos adotados, garantindo que o desenvolvimento deste setor seja pautado pela legalidade e pelo interesse público, protegendo-o contra a opacidade e potenciais riscos de integridade.
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