Introdução ao Tema Repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, uma das matérias mais controversas do direito processual civil contemporâneo: a viabilidade do chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários. A discussão promete uniformizar a aplicação das regras de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de julgado.
A Controvérsia Jurídica
O cerne da questão reside na compatibilidade do instituto do chamamento ao processo — tradicionalmente afeto à fase de conhecimento — com a celeridade e a autonomia da execução individual promovida pelo beneficiário da sentença coletiva. Os principais pontos debatidos incluem:
- Autonomia do Credor: A faculdade do credor de demandar qualquer um dos devedores solidários, conforme assegurado pelo Código Civil.
- Celeridade na Execução: O risco de retrocesso procedimental e tumulto processual caso se admita a integração de novos devedores na fase executiva.
- Natureza do Título: A estabilização subjetiva decorrente do trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo.
Impactos Processuais e Segurança Jurídica
A fixação de uma tese vinculante pelo STJ trará a necessária segurança jurídica para os jurisdicionados e magistrados de instâncias ordinárias. Espera-se que a decisão delimite de forma clara se a solidariedade passiva na condenação coletiva autoriza ou não a mitigação da liberdade de escolha do credor no momento da satisfação de seu crédito individual.
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