A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente jurídico ao estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), que o adicional noturno não é devido aos servidores da então carreira de agente federal de…
A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu Habeas Corpus para trancar uma representação por ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. A decisão considerou que um laudo com apenas “sinais sutis…
O nascimento da filha de um advogado levou a juíza Madja de Sousa Moura Siqueira, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a suspender o andamento de um processo por 30 dias. A decisão, que se baseia no…
Em uma crítica contundente ao que considera um “prêmio” em vez de uma punição, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, defendeu a extinção da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados envolvidos em crimes como corrupção, fraudes e venda de…
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal determinou que cerca de 20 funcionários de limpeza da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Recanto das Emas recebam o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo. A…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão de pena para o ex-deputado federal Daniel Silveira, que agora cumprirá o restante de sua condenação em regime aberto. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (29), com…
O cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, recebeu um alvará de soltura nesta segunda-feira (29) e deve deixar a Penitenciária Serrano Neves, em Bangu, no Rio de Janeiro. A decisão, concedida na sexta-feira (26/9) pelo Superior Tribunal…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a impenhorabilidade de um bem de família deve ser mantida, mesmo quando o imóvel está em processo de inventário. A decisão do colegiado cassou um acórdão do Tribunal de…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), uma nova lei que altera a contagem da licença-maternidade e do salário-maternidade para casos em que a mãe ou o bebê precisam de internação hospitalar por mais de duas…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve a condenação de um hospital de Anápolis ao pagamento de R$ 375 mil em indenização e pensão mensal à família de um militar que morreu após uma cirurgia.…
