A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, em 31 de março, a Portaria Normativa AGU 214/2026, que regulamenta a transação na cobrança de relevante interesse regulatório para autarquias e fundações públicas federais. O instrumento tem base legal nos arts. 22-C…
Em um cenário de crescente hipertrofia decisória e de consolidação dos ambientes virtuais de deliberação, é imperativo reconhecer o acerto institucional do Supremo Tribunal Federal ao restituir ao plenário físico controvérsias de acentuada densidade pública. O recente julgamento que…
A proposta do governo para reformulação do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Brasil avança em diferentes frentes e deve passar por um conjunto de medidas que envolvem mudanças na formação de preços, revisão dos critérios nos…
A proposta de reforma do Código Civil traz para o centro do debate um tema sensível envolvendo a divisão de bens no divórcio que pode tornar o processo de separação mais complexo. Em tramitação no Senado, o Projeto de…
O looping de crises políticas no qual o Brasil entrou em 2013, no contexto das Jornadas de Junho e manifestações populares subsequentes contra o então primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), parece longe do fim. De lá para cá,…
A discussão acerca do crescimento potencial do Brasil tem ganhado protagonismo no debate público. Recentemente, o Ministério da Fazenda elevou a estimativa de crescimento potencial para 2,6% em 2024. Não há dúvidas que a taxa de crescimento do produto potencial…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 representam um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Essa reconfiguração basilar e paradigmática não…
O imposto seletivo brasileiro nasce sob o signo de uma contradição fundamental: desenhado no discurso oficial como um sofisticado instrumento de indução comportamental, ele foi inserido em uma engrenagem normativa e federativa que o obriga a atuar, na prática, como…
As concessões no saneamento brasileiro tornaram-se instrumentos centrais para a universalização dos serviços de água e esgoto, com a meta de alcançar 99% de cobertura de abastecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.…
O contencioso tributário brasileiro convive com um fenômeno recorrente e muito debatido nos tribunais judiciais e administrativos: situações em que o STF e o STJ parecem adotar posições conflitantes sobre uma mesma controvérsia. Essa percepção tem alimentado a premissa,…
