A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou dez multas aplicadas pela prefeitura de São Paulo contra a Comgás, que totalizavam R$ 2,9 milhões. A decisão se baseou na constatação de que a…
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve custear tratamento médico de R$ 90 mil para uma paciente diagnosticada com transtornos nas vias biliares e no pâncreas. A Terceira Câmara de…
A Justiça de São Paulo acatou o pedido do youtuber e humorista Felca para quebrar o sigilo de 233 perfis na plataforma X (antigo Twitter) que o acusaram de pedofilia e abuso. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta quarta-feira (13), Amanda Couto Deloca, Mayara Ketelyn Américo da Silva e Raiane Campos de Oliveira por roubo, furto qualificado e associação criminosa. As três são acusadas de dopar…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13), pela suspensão imediata do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, implementado pelo governo estadual. A decisão liminar determina a paralisação…
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação de uma autora e sua advogada por litigância de má-fé em ação que questionava uma dívida de pouco mais de R$ 3…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Itaú BBA deve disponibilizar aos irmãos Ramos, fundadores da varejista de games KaBuM!, todas as comunicações relativas à negociação de venda da empresa ao Magazine Luiza em 2021. A decisão da…
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB) absolveu uma escola particular de João Pessoa das acusações de racismo e assédio moral feitas por uma ex-professora, mas determinou o pagamento de diferenças salariais por descumprimento do piso da categoria.…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei complementar que propõe um reajuste nos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) para servidores ativos e inativos. A medida, que…
O Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu manifestação técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi…
