O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas com uma interpretação que o alinha à Constituição. O relator da Ação…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou uma liminar em habeas corpus requerida pela defesa de um dos investigados da Operação Rei do Skunk. A operação, que segue em andamento, apura a atuação de uma…
A demissão de um empregado em razão de sua dependência química configura dispensa discriminatória. Com esse entendimento, o juiz substituto Moisés Timbo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a anulação da justa causa e condenou…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente importante ao determinar que as plataformas Uber e iFood enviem informações sobre os rendimentos de dois devedores com dívidas trabalhistas. Caso sejam identificados valores, a decisão autoriza a…
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta quarta-feira (30/7) a perda do mandato de sete deputados federais. A decisão ocorre em consequência da alteração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da regra sobre a distribuição das chamadas…
Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, proferida pela juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, em 23 de junho deste ano, confirmou que a área do Alto Corcovado, onde se localiza o icônico Monumento do…
Abib Miguel, conhecido como ‘Bibinho’, ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, de 85 anos, firmou um acordo com o Ministério Público Estadual para devolver R$ 258 milhões aos cofres públicos e pagar uma multa de R$ 3,6 milhões. O montante…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo que a pessoa tenha retornado à convivência com a família biológica. A decisão confirma o vínculo entre um…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou nesta quarta-feira (30/7) que a independência do Judiciário brasileiro é “um valor inegociável” e que a Corte permanecerá “firme” no cumprimento de suas funções. A manifestação foi feita em sua…
A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, reacendeu o interesse sobre a origem e o alcance dessa poderosa ferramenta jurídica. Aprovada em 2012, durante…
