A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou o direito ao seguro para quitação do financiamento habitacional a um homem que se tornou permanentemente inválido após complicações de saúde decorrentes de um infarto. A decisão reafirma…
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou um ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar mais de R$ 2 milhões. Metade do valor destina-se ao ressarcimento dos prejuízos causados ao banco, e a outra parte corresponde a uma…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo) e manteve a decisão que isentou um estivador idoso do pagamento de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir medicamentos de uso domiciliar à base de canabidiol que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade do prazo prescricional de um ano para a solicitação do auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1517308, que teve repercussão…
Em ofício enviado nesta quarta-feira (10), os conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitaram ao corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, a apuração da conduta do juiz Roberto Andrés Itzcovich, da 4ª…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou contrato de uma empresa de mediação que oferecia serviços de renegociação de dívidas sem contar com advogados habilitados. A 3ª Câmara de Direito Comercial considerou inexigíveis as notas promissórias emitidas pela…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu a procuradora Marluce Caldes para ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi anunciada pelo Palácio do Planalto e deve ser publicada em breve no Diário Oficial da…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu seus indicados para as vagas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A advogada Estela Aranha foi escolhida para uma nova cadeira, enquanto Floriano de Azevedo Marques foi reconduzido ao cargo que já ocupava.…
Em ofício enviado ao presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) destacou a necessidade de maior abertura para alterações na modalidade de…
