O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF e o governo do Distrito Federal a indenizar um homem pela transferência fraudulenta de um veículo, registrada com documentos falsificados. A decisão considerou que houve falha administrativa,…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus que buscava o relaxamento de prisão cautelar de um policial militar denunciado por suposta participação no assassinato de outro membro da corporação no Rio de Janeiro.…
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de invadir sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vazar informações sigilosas. De acordo com…
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a uma servidora federal aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer. A decisão reconheceu que a enfermidade se enquadra no…
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) elegeu dois novos desembargadores, nesta segunda-feira (20). São eles a juíza Lilian Frassinete Viana Cananéa e o juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior. Lilian Cananéa disputou pelo critério de merecimento, com…
A Justiça Federal de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação em Arapiraca (AL) a produzir e comercializar insumos derivados de cannabis medicinal, impedindo que a loja seja punida por autoridades sanitárias. A decisão, assinada pelo juiz federal Felini de Oliveira…
A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que assegure aos alunos de cursos de licenciatura na modalidade EAD acesso ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do governo federal que oferece incentivo para atrair…
Um professor acusado de estuprar 15 alunos de uma escola de futebol no município de Sobral foi condenado a 414 anos e três meses de detenção, sem possibilidade de recorrer em liberdade. A sentença, proferida pelo Juizado da Violência Doméstica…
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu excluir a responsabilidade de uma empresa de transporte rodoviário por casos de importunação sexual sofridos por passageiras durante uma viagem. As autoras da ação buscavam indenização…
