O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou a reintegração de um guarda portuário demitido por justa causa ao reconhecer que sua dispensa foi motivada por razões inverídicas e incongruentes. A decisão foi baseada na teoria dos motivos…
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a responsabilidade de um herdeiro em um processo de execução trabalhista ao reconhecer que sua renúncia à herança o isenta de responder pelos débitos do espólio. O…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Além disso, a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a validade dos limites para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda (IR), em um processo que pode impactar os cofres públicos em até R$ 115 bilhões, conforme estimado na Lei…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função. A decisão, tomada por maioria de votos, aperfeiçoa o…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou empate no julgamento de um processo que discute se o subfaturamento de um serviço justifica a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) por arbitramento fiscal. A…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (12), as respostas de defesa dos acusados do Núcleo 2 da investigação sobre tentativa de golpe de Estado no Brasil. Nas manifestações,…
Dia desses, um colega me perguntou se eu havia tomado conhecimento da intenção da OAB de criar um novo código “anti-ostentação” para advogados nas redes sociais. Além de recorrente e, convenhamos, um tanto aborrecente, esse tema volta e meia reaparece…
A rescisão unilateral de contrato por problemas cadastrais de beneficiário de plano de saúde configura dever de indenização por parte da operadora. O entendimento foi firmado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), sob…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, nesta terça-feira (11), um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do cantor Eduardo Costa. O pedido foi feito no âmbito de um processo movido pela apresentadora Fernanda Lima em…
