O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras oriundas de investimentos em ativos garantidores não podem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins, já que não se enquadram no conceito de faturamento das seguradoras. A decisão…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando a sentença não estipular outro índice, vedada sua acumulação com atualização monetária. O entendimento foi firmado no julgamento de…
O ministro Mauro Campbell, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão do edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que previa a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores da Corte. O valor…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11) alterações na resolução 547/24, que busca agilizar a tramitação das execuções fiscais no país. As mudanças incluem a extinção de processos sem CPF ou CNPJ do executado, gratuidade no fornecimento…
A 16ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um herdeiro que renunciou à herança não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do espólio. O colegiado acolheu o agravo de petição e isentou o homem…
Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir de modo incontroverso os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a…
Uma petição inusitada foi protocolada no processo de número 0024900-83.2018.8.17.2001, em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O advogado Délio Fortes Lins e Silva, atuando em causa própria, manifestou sua insatisfação com a demora no julgamento de seu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Também vai decidir…
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7784) para questionar a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise do recurso especial de Adriana Villela, condenada a 61 anos de prisão pelo assassinato de seus pais, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme…
