A Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) protocolou junto ao Congresso Nacional um conjunto de propostas voltadas a destravar o fluxo de investimentos e o acesso ao crédito para o setor de bioeconomia no Brasil. O documento busca contornar gargalos regulatórios que hoje dificultam a escala de projetos de base biológica.
O cenário da controvérsia
O setor enfrenta dificuldades para enquadrar atividades de alta tecnologia em linhas de financiamento tradicionais. A ausência de marcos regulatórios específicos para produtos de base biológica gera insegurança jurídica, impactando diretamente a aplicação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). A proposta da ABBI sugere ajustes que permitam maior previsibilidade para investidores que operam sob o regime de risco tecnológico.
Impactos práticos para o setor
- Criação de mecanismos de crédito específicos para plantas industriais de biotecnologia, visando reduzir o custo de capital.
- Revisão de normas tributárias para incentivar a substituição de insumos fósseis por alternativas renováveis.
- Simplificação do licenciamento ambiental para unidades de processamento de biomassa, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Segurança jurídica para a exploração de ativos da biodiversidade, alinhando a prática à Lei 13.123/2015.
A iniciativa pressiona o Legislativo a tratar a bioeconomia não apenas como uma pauta ambiental, mas como um pilar de desenvolvimento econômico. Advogados que atuam com direito regulatório e societário devem monitorar a tramitação destas sugestões, que podem alterar o regime de incentivos fiscais e as exigências de conformidade para empresas do setor.
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