O quadro sucessório no Espírito Santo
A corrida pelo Palácio Anchieta em 2026 conta com cinco nomes confirmados no debate público. A definição das candidaturas, contudo, depende estritamente do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 e pela Lei Complementar nº 64/1990.
Fundamentação legal e inelegibilidades
O registro de candidaturas exige a observância rigorosa das causas de inelegibilidade previstas no artigo 14, parágrafos 4º a 9º, da Constituição Federal. A Justiça Eleitoral, por meio das resoluções do TSE que regerão o pleito, fiscalizará a desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos, conforme o prazo de seis meses antes do primeiro turno, previsto no artigo 1º, inciso II, da LC 64/90.
Impactos práticos para o processo eleitoral
- Verificação de contas: A análise de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) será o principal filtro para a impugnação de registros, baseada na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da LC 64/90.
- Propaganda antecipada: O monitoramento de atos de pré-campanha segue as diretrizes do artigo 36-A da Lei das Eleições, que permite menção à pretensão, desde que não haja pedido explícito de voto.
- Financiamento: A prestação de contas de campanha deve seguir o rito da Resolução do TSE específica para 2026, com foco na transparência das doações e limites de gastos fixados para o cargo de governador.
A regularidade do registro de candidatura é condição sine qua non para a diplomação, sendo o Ministério Público Eleitoral o fiscal da ordem jurídica durante todo o trâmite processual.
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