Carf decide: pagamentos de imagem a atletas não podem substituir salários

Decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça a necessidade de distinção clara entre remuneração salarial e cessão de uso de imagem no esporte.

O entendimento do Carf sobre a natureza salarial

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão relevante ao analisar a prática de clubes que remuneram atletas e comissões técnicas exclusivamente por meio de contratos de cessão de uso de imagem. O tribunal entendeu que essa manobra, quando desprovida de lastro real, configura tentativa de elisão fiscal para evitar encargos trabalhistas e previdenciários.

A distinção entre salário e direito de imagem

Para o fisco e para o Carf, o direito de imagem possui natureza distinta do salário. Enquanto o salário é a contraprestação direta pelo serviço prestado, o direito de imagem refere-se ao uso comercial da figura do profissional. A decisão destaca que:

  • A remuneração por imagem não pode ser utilizada como subterfúgio para mascarar o salário mensal.
  • Deve haver uma exploração comercial efetiva da imagem do atleta para justificar o pagamento.
  • A desproporção entre o salário registrado em carteira e o valor pago por imagem é um forte indício de fraude.

Impactos para clubes e profissionais do esporte

A jurisprudência consolidada pelo Carf traz insegurança jurídica para agremiações que adotam modelos de remuneração baseados majoritariamente em verbas de imagem. Clubes que não observam os limites legais correm riscos significativos, tais como:

  • Autuações fiscais pesadas por parte da Receita Federal.
  • Cobrança retroativa de contribuições previdenciárias sobre os valores descaracterizados.
  • Multas por descumprimento de obrigações acessórias e trabalhistas.

Como adequar os contratos à legislação vigente

Para evitar passivos, é fundamental que os departamentos jurídicos dos clubes realizem uma revisão minuciosa dos contratos. A recomendação é que a parcela de direito de imagem respeite o limite estabelecido pela Lei Pelé, que determina que o valor pago a esse título não pode ultrapassar 40% da remuneração total paga ao atleta. A transparência e a comprovação da exploração comercial da imagem são os pilares para a validade jurídica desses pagamentos.


Fonte: Aceder à Notícia Original

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