O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o trecho de uma lei de Santo André, cidade que integra o ABC paulista, que proibia o aborto, mesmo nos casos defendidos por lei. A decisão foi proferida na última segunda-feira (2) contra…
O ex-deputado e ex-vereador de Porto Alegre, Rodrigo Maroni, está enfrentando uma situação jurídica delicada após ser condenado a pagar uma indenização de 15 mil reais à também ex-deputada, Manuela D’ávila. A decisão veio após Maroni fazer acusações públicas…
Instituído pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o programa “Transformação” prevê cotas para grupos vulneráveis de mulheres na contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país. Contudo, portaria publicada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o iFood a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a uma cliente que foi filmada por um motoboy durante a entrega. A decisão cabe…
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar. …
Seis frentes parlamentares articulam para incluir o Judiciário na proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso.Atualmente, a proposta – já aprovada em comissão especial e pronta para ir ao plenário – atinge apenas o Executivo. A retomada do debate ocorre em…
Inicialmente, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional existente entre os países, sendo ambos…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na reclamação trabalhista. Para o…
O ator Kayky Brito pediu na Justiça a penhora “na boca do caixa” – penhora do faturamento da empresa – do hotel C Design, que deve ao artista o valor de R$ 84.520,96, segundo sentença judicial. Como já foram feitas tentativas…
