A juíza federal Claudia Valéria Bastos Fernandes, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, absolveu o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva e outros 13 réus em uma ação…
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio da 6ª Câmara Cível, deu provimento a um recurso de apelação e validou uma cláusula de convenção condominial que restringe a locação ou cessão de unidade por condômino em…
A procuradora do Estado de Roraima, Rebeca Ramagem, relatou ter sido alvo de um mandado de busca pessoal expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), quando estava prestes a embarcar para os Estados Unidos com suas…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira (26/11) o julgamento que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. O colegiado aceitou por unanimidade a denúncia apresentada pela…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que organizações religiosas não podem ser obrigadas judicialmente a exibir processos disciplinares eclesiásticos internos. O colegiado entendeu que o sigilo é inerente ao rito religioso e está protegido pela liberdade…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve integralmente a sentença que negou o pedido de uma servidora do município de São Francisco do Sul para ampliar a incorporação de adicionais referentes ao…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (26/11) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos. A medida…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa Sé Assessoria de Recursos Humanos Ltda., de Curitiba (PR), deve incluir todos os seus trabalhadores contratados sob regime temporário na base de cálculo da cota de pessoas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão da quarta-feira (26), a tese de repercussão geral sobre o direito à reeleição de chefes do Poder Executivo que assumem o cargo temporariamente por força de decisão judicial. O entendimento estabelece que…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), uma importante tese sobre a execução penal, validando a regressão cautelar de regime prisional. O colegiado definiu que “a regressão cautelar de…
