A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação de má-fé…
O Tribunal Superior Eleitoral analisará a possibilidade de exigir a formação de listas tríplices de gênero único para garantir paridade de gênero nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas. Essas listas são aprovadas pelos Tribunais de Justiça estaduais…
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil divulgou um novo texto endereçado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no qual o chamou de “descontrolado”. A publicação afirma que o ministro está atrapalhando a relação entre Brasil e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) assinaram novo acordo de cooperação técnica para o enfrentamento do grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento no Brasil. O objetivo é,…
O Banco Itaú foi condenado a indenizar uma bancária em R$ 15 mil por danos morais após gerente impor práticas religiosas como orações coletivas e sugerir jejuns para cumprimento de metas. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga…
A Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que criou a “Bolsa Desempenho Profissional” e de um decreto que regulamentava esse benefício para professores e policiais. A lei previa um adicional em dinheiro para essas duas categorias…
A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de até R$ 1,2 milhão em contas e aplicações financeiras de Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso pela morte do gari Laudemir de Souza Fernandes, e de sua esposa, a delegada…
A Justiça Federal no Pará (SJ-PA) decidiu que é legal o edital do Ibama que embargou coletivamente 182 propriedades rurais em Itaituba, no Pará. A ação, movida por um dos fazendeiros afetados, questionava a legalidade do procedimento após a identificação…
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reformou uma sentença e negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um nadador e o Minas Tênis Clube. O acórdão, que reverte a decisão de primeira instância, estabelece…
