O Projeto de Lei 3411/23 determina que os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União com mais de 100 funcionários destinem pelo menos 2% das vagas a pessoas com síndrome de Down. Hoje, a legislação…
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Criptomoedas aprovou o relatório final do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). O texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. Como havia acordo entre os congressistas integrantes do…
Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a empresa Eletronorte forneça imediatamente, e em caráter emergencial, água potável aos indígenas Assurini, da Terra Indígena Trocará e de mais três comunidades, no Pará, em razão dos…
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as concessionárias de telefonia a instalarem equipamentos que mantenham sinal para ligação telefônica e internet em todas as passagens subterrâneas de…
O escritório de advocacia Moura, Nakano, Souza e Pereira Sociedade de Advogados, especializado em direito trabalhista voltado para reclamantes, inaugurou sua nova filial em Belo Horizonte como parte de sua estratégia para fortalecer sua presença em todo o território…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançou, nesta segunda-feira (9), em Cuiabá, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) e o Plano de Ação na Segurança (PAS) no estado, com o objetivo de…
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís anulou, nesta segunda-feira (9), a nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por haver indícios de erro de procedimento e nepotismo,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou a denúncia contra Thiago Brennand em que um garçom afirmava ter sido agredido pelo empresário em um hotel de luxo onde trabalhava. Este é o segundo processo contra o empresário que é arquivado em Porto Feliz.…
Um homem e uma mulher, que supostamente tinham alugado uma propriedade, entraram com uma demanda por compensação alegando que a habitação estava em uma condição imprópria para morar. Contudo, o juiz da terceira vara cível de Guarapari analisou os…
