A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), uma importante tese sobre a execução penal, validando a regressão cautelar de regime prisional. O colegiado definiu que “a regressão cautelar de…
A discussão sobre a possibilidade de distribuidoras aproveitarem créditos de PIS e Cofins na compra de combustível destinado à mistura voltou a dividir as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. O impasse envolve, principalmente, operações em que…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao concluir que a decisão estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo STF na ADI 5.941. Ao rever o caso, o…
A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu que uma jovem aprendiz do restaurante Coco Bambu, unidade Botafogo, no Rio de Janeiro, foi vítima de assédio sexual praticado por seu chefe de fila. O colegiado decidiu afastar a justa…
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do pastor Fábio Rodrigues Jordão a 1 ano e 9 meses de prisão por estelionato. A decisão mantém a sentença imposta após o Ministério Público acusá-lo de comercializar ingressos para…
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES) lançou uma plataforma inédita, desenvolvida integralmente pela equipe de Tecnologia da Informação da instituição, que reúne um banco de dados de laudos técnicos de ambientes de trabalho. O novo sistema,…
A Justiça Federal da Bahia confirmou o direito de uma médica que atuou na linha de frente contra a Covid-19 ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor do Fies. A decisão, assinada pelo juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz…
Para assegurar a proteção das advogadas gestantes que atuam em unidades prisionais do Amazonas, o Conselho Federal da OAB pediu ingresso como amicus curiae em processo em análise na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A…
O deputado Paulo Abi-Ackel apresentou, nesta terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um substitutivo ao PL 3.388/20, proposta que trata das regras para a realização de sustentações orais no Judiciário. A nova versão amplia significativamente o…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente esclarecimentos, em até 24 horas, sobre o uso de um celular pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visita realizada no dia…
