A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais de consumidores por plataformas de score de crédito, sem prévia comunicação ou consentimento, não gera dano moral presumido. A decisão, tomada por unanimidade,…
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) reverteu a demissão por justa causa aplicada a uma empregada gestante flagrada dormindo durante o expediente noturno. A decisão, divulgada na terça-feira (25/11), considerou a punição desproporcional e classificou a demissão…
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou o afastamento de um juiz da comarca de Ibaiti (PR) após a instauração de um processo administrativo por alegações de assédio sexual. O magistrado em questão é Júlio Cesar Vicentini. O decreto…
Uma sócia de uma empresa do ramo alimentício obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho para a liberação de valores referentes à sua bolsa de estágio, que haviam sido penhorados para quitar uma dívida trabalhista. A decisão é do juiz…
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (25.nov.2025) que conseguiu evitar que a União fosse condenada a pagar uma indenização de R$ 8 bilhões em um caso que remonta à desapropriação do Banco Sul Brasileiro S.A., ocorrida em 1985.…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um ex-executivo da BASF S.A. que buscava o recálculo de sua remuneração durante o período em que atuou nos Estados Unidos. O ex-vice-presidente sênior alegava ter recebido…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou uma decisão que envolve o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como precedente para determinar o local de cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro permanecerá…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, condenou uma empregadora ao pagamento de indenização por dano moral a uma trabalhadora que foi admitida para o…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio de decisão da desembargadora Lúcia Helena do Passo, determinou o reajuste no valor em disputa pelo Flamengo contra os clubes da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) na partilha dos…
Mulheres que tenham sido vítimas de assédio sexual praticada por integrante da magistratura poderão ser incluídas como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares (PAD) referentes às denúncias do ato. Essa foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta…
