A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ repudiou a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 reais. A prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado à Justiça e configura…
A utilização de brasões com as cores da bandeira nacional e a expressão “Brasil” não configura violação à propriedade intelectual da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação…
Em julgamento da ADPF 1066, os ministros do STF Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal nº 4.542/2023, de Ipatinga (MG), que exclui o pagamento de honorários advocatícios. A ação foi proposta pelo…
As decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os cartórios são o tema central do livro “Jurisprudência Consolidada sobre Cartórios – CNJ 2024”, já disponível para leitura. A obra é assinada pelos advogados Paula Ferro Costa de Sousa, Ivana…
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas em investigações criminais. O foco do debate foi o voto do ministro Alexandre de Moraes, que…
O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) divulgaram nesta quinta-feira (24) uma nota conjunta em que criticam a divulgação do vídeo da oficiala que intimou o…
A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 1ª Vara Cível de Rondonópolis (MT), anulou o leilão de uma das maiores fazendas de soja do Centro-Oeste, localizada em Chapada dos Guimarães, após considerar o valor da arrematação vil e identificar ilegalidades…
A pedido da Polícia Federal, a Justiça Federal autorizou nesta quinta-feira (24) a deflagração da Operação Cessatio, voltada à desarticulação de um esquema de fraudes milionárias no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), gerido pelo INSS. A decisão judicial permitiu o…
O juiz de Direito Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível de Itapema (SC), condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% da causa. A decisão foi motivada pela…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou recurso ingressado por profissional farmacêutica com especialização em métodos estéticos contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, favorável à Sociedade Brasileira de Dermatologia. A sentença…
