O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alguns trechos de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. A decisão, tomada por unanimidade na Ação…
O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afastado de suas funções desde junho de 2024 por suspeita de venda de decisões judiciais, recebeu cerca de R$ 2 milhões em remuneração bruta. O valor foi…
Com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro João Otávio de Noronha acolheu embargos de divergência para reconhecer que a apresentação de procuração, mesmo após o protocolo de um recurso especial, pode sanar…
Em uma decisão que destaca a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma loja de materiais de construção foi condenada a pagar R$ 30 mil a uma assistente geral por assédio…
Em cerimônia no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), a juíza Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa tomou posse, na quinta-feira (4/9), como a mais nova desembargadora do TJ-RN. A magistrada chega à segunda…
Em uma decisão que repercute no cenário político e jurídico do Rio de Janeiro, a Justiça manteve a prisão preventiva do deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva (MDB), conhecido como TH Joias. O parlamentar foi preso em sua residência,…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Primeira Turma, condenou a Cia. Latino Americana de Medicamentos, de Florianópolis (SC), a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma balconista que sofreu três assaltos à mão armada…
Em uma decisão relevante para a indústria farmacêutica, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar que prorroga a validade da patente da liraglutida, princípio ativo dos medicamentos Victoza e Saxenda, fabricados pela Novo Nordisk. A decisão foi motivada…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional e por contribuintes nos Temas 881 e 885, que abordam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. A decisão encerra uma…
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento de que a divulgação de informações pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros, sem autorização expressa do titular, configura violação aos direitos da personalidade. A decisão, que…
