A subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, defendeu nesta terça-feira (6), em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o recebimento da denúncia contra sete investigados do chamado núcleo 4, no inquérito que apura a tentativa de golpe…
A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que…
O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta segunda-feira (5/5), o julgamento em que o Plenário discute se mantém ou não a suspensão de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo…
A Justiça de São Paulo rejeitou um recurso da Rede Bandeirantes e impôs uma multa de R$ 4,7 milhões à emissora por descumprir uma decisão judicial relacionada a comentários ofensivos feitos pelo apresentador José Luiz Datena em 2009 contra a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral em uma questão envolvendo o cálculo do terço de férias para servidores do magistério público, especificamente sobre a inclusão do recesso escolar nesse cálculo. A maioria dos…
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária da rede de cinemas Cinemark, após constatar que a empresa falhou em garantir um ambiente seguro e saudável para a trabalhadora.…
O juiz do Trabalho Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara de São Paulo/SP, condenou uma instituição filantrópica de serviços de saúde ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma técnica de enfermagem vítima de discriminação racial praticada…
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é,…
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os familiares de um paciente encontrado morto após sair sozinho de um hospital municipal recebam uma indenização de R$ 300 mil por danos morais.…
