A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou a rigorosa proteção legal ao direito de imagem de menores e manteve a condenação de um parque de diversões por utilizar a fotografia de uma…
Uma decisão proferida pela 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto – SP concedeu liberdade provisória a um indivíduo acusado de tráfico de drogas, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A magistrada responsável pelo caso…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a plataforma de streaming Netflix a pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais à Frimesa, central de cooperativas do setor de suínos e laticínios. A decisão judicial estabelece…
Em nota publicada nas redes sociais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirma que o conteúdo publicado nas redes sociais, com a mensagem “Não precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS”, não faz qualquer referência à advocacia.…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais e da cadeia de custódia relacionados à Operação Contenção, a incursão policial mais letal já registrada no estado do Rio de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de grande relevância no Direito Sucessório, ao flexibilizar a aplicação do direito real de habitação. Tradicionalmente assegurado por lei apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, o colegiado decidiu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 30 de outubro, unificar as regras de licença-maternidade e licença-paternidade para os servidores do estado de Santa Catarina. A decisão estabelece que os funcionários públicos estaduais têm os mesmos direitos em relação…
O juiz Thiago Massad foi reeleito presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) neste sábado (1º) com recorde histórico de votos. A chapa única “Nossa Associação – Magistratura Forte” recebeu 2.079 votos, 401 a mais do que no pleito anterior.…
O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB encaminharam ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, em razão de publicação feita nas redes sociais do órgão que afirma que “ninguém precisa pagar a…
O consumidor não possui liberdade para escolher o foro no qual ajuizará uma ação judicial de maneira aleatória e sem a apresentação de uma justificativa plausível. Esta foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
