O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a lei municipal de São Bernardo do Campo que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. DECISÃO CONSIDERA MUDANÇA INCONSTITUCIONAL O juiz Álvaro Torres Júnior…
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) condenou uma concessionária de energia a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve o fornecimento suspenso injustamente e seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi da…
“É emblemático que esta cerimônia de posse aconteça justamente na semana em que a redemocratização do Brasil completa 40 anos. A OAB foi protagonista na ocasião e, imbuídos no mesmo espírito, procuraremos manter essa feição ao longo deste mandato, em…
O presidente reeleito da OAB Nacional para a gestão 2025-2028, Beto Simonetti, ressaltou a importância da união na luta pela valorização da advocacia e pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais. Durante a cerimônia de posse do Conselho Federal da Ordem…
A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira que teve o voo internacional cancelado três vezes. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. O magistrado observou que a situação da passageira foi agravada pela falta de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que provas obtidas em abordagens policiais sem suspeita fundada são nulas e não podem ser utilizadas para condenar um réu. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas absolveu um homem que havia sido…
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) introduzido pela Lei 14.879/2024, que trata do estabelecimento da eleição…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso e autorizou a extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado por seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. O colegiado reformou decisão de agosto…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validade da resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que criou a Centrase – Central de Cumprimento de Sentença. A norma foi questionada pela Ordem dos…
Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da sino-indonésia Paper Excellence de tirar do Brasil a disputa arbitral que trava contra a brasileira J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. Em janeiro,…
