Uma ex-estagiária foi condenada a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa, após acusar falsamente o antigo superior de praticar assédio sexual. Segundo a decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o ex-médico legista José Manella Netto continuará respondendo à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de ocultação de cadáver. A decisão, tomada pela 4ª Seção do tribunal, considerou…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do município de São Paulo e de um hospital conveniado ao SUS pelo erro médico que resultou na amputação do dedo de um bebê. A 8ª Câmara de Direito…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou um cartório ao pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária que enfrentou atrasos salariais recorrentes. A decisão reconheceu que a conduta do empregador causou grave…
O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), extinguiu uma ação sobre prescrição de débito e condenou o advogado do autor por litigância de má-fé. O magistrado constatou que o profissional já havia ajuizado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser baseado na soma das pretensões presentes no processo. A decisão foi tomada pelo ministro Humberto Martins ao julgar um…
A Apple foi condenada a indenizar um consumidor pelo valor de um carregador original após vender um iPhone sem o acessório. A decisão foi proferida pela juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Vara do Juizado Especial e Cível de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Ministério Público (MP) pode conduzir suas próprias investigações criminais. O entendimento foi aplicado em uma ação que questionava a legalidade dos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), e a decisão unânime dos ministros manteve…
A 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) proibiu que um vereador do município porte arma de fogo durante fiscalizações em hospitais públicos. A decisão também limitou a presença de assessores, permitindo que apenas um acompanhe o parlamentar nessas visitas. FISCALIZAÇÃO…
Uma decisão da 9ª Vara Cível de Santo Amaro (SP) determinou que um condomínio deve garantir uma vaga de garagem a uma gestante no próximo sorteio de espaços, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O juiz Adilson…
