A juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado por uma auxiliar de limpeza de um hospital da capital mineira, afastando a alegação de coação e negando…
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que encerrou um processo por apresentação de pedido fora do prazo legal. Os desembargadores consideraram válida a citação realizada via Correios para endereço situado dentro…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade anular lei do estado da Bahia que impunha restrições à aplicação de sanções a gestores públicos. A norma estadual condicionava a responsabilização à comprovação de que o desvio de recursos tivesse beneficiado o…
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou a reversão de demissão por justa causa aplicada a uma secretária que acessava sites não relacionados às suas atividades laborais. O colegiado considerou a medida desproporcional e condenou…
Em uma reviravolta no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Legal das Garantias. A mudança de posição de Toffoli, que agora se opõe à execução extrajudicial de…
Líderes do Poder Judiciário e do Ministério Público se reuniram com a cúpula do Legislativo para alinhar a tramitação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A reunião, realizada nesta segunda-feira (13), contou com a presença do presidente do Supremo…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta terça-feira (14) a condenação de sete réus do chamado “Núcleo 4” da suposta tentativa de golpe de Estado que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Em sua manifestação ao Supremo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, por unanimidade, um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A decisão, tomada nesta terça-feira (14), decorre de acusações de que o…
Em um parecer que pode ser decisivo para o futuro das plataformas de fretamento de ônibus, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da continuidade das operações da Buser, incluindo o polêmico formato de “circuito aberto”. O parecer…
Em uma decisão que impacta diretamente a cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a obrigatoriedade da musicoterapia, mas votou pela exclusão da equoterapia dos…
