O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 6.646/2023, do Amazonas, que regulamenta o aumento de custas e taxas judiciais no estado. A decisão foi tomada na sexta-feira (13/12), no julgamento da Ação Direta…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o cancelamento da venda de um terreno em Campinas (SP), que seria destinado a um empreendimento imobiliário, ao entender que a extinção do contrato original não está sujeita à decadência.…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas em serviços notariais ou de registro é o da sede do cartório…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação da Universidade do Distrito Federal (UnDF) a indenizar em R$ 5 mil uma candidata convocada indevidamente para apresentação de documentos e posse em um cargo público.…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que impede um hospital de exigir que médicos realizem plantões extras que resultem em remuneração acima do teto constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e manteve o ministro Alexandre de Moraes como relator do processo em que ele é investigado por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um julgamento realizado pelo tribunal do júri devido à ausência de formulação de um quesito obrigatório. A decisão foi baseada no entendimento de que tal omissão acarreta nulidade absoluta, mesmo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) que o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional. A decisão, tomada em plenário virtual, contou com 8 votos favoráveis e 3 contrários. A maioria dos…
Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro. O…
Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017, do estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou em seu voto-vista que a norma respeita a autonomia da Defensoria Pública e reforça…
