A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a Amil Assistência Médica Internacional S/A e a Allcare Administradora de Beneficios S/A não excluam dos planos de saúde pacientes com Transtorno do Espectro Autista…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta quinta-feira (23) mais uma audiência de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, em que são questionados os termos dos acordos de leniência…
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo (SP) manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que condenou uma empresa por violar contrato de exclusividade…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda…
As frequentes manifestações político-partidárias, inclusive contra a vereadora Marielle Franco, em postagens em redes sociais resultaram na disponibilidade por 90 dias imposta à desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (22) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte proíba práticas que desqualifiquem a mulher durante a apuração e o julgamento de crimes contra…
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados aos consumidores por danos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Esse princípio foi aplicado pela…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7650, em que o Partido Verde questiona alterações no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do…
A Justiça da Argentina autorizou o brasileiro Antônio Inácio da Silva Neto, acusado de aplicar golpe de R$ 1 bilhão por meio da pirâmide financeira de cripto Braiscompany, a cumprir prisão domiciliar no país. Neto havia sido preso em…
