A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão…
Havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo…
Os controladores aéreos da empresa estatal NAV Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV), desistiram da greve que havia sido convocada para segunda-feira (9). O cancelamento da paralisação se deve à decisão da Justiça do Trabalho, que proibiu…
Walisson dos Reis Pereira, 35 anos, é um advogado que luta contra a violação dos direitos de pessoas em vulnerabilidade social. Abandonado pelos pais e criado pelos avós no interior de Minas Gerais, é uma inspiração pela sua história…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirma que não tem planos de retomar o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Recém-empossado no comando da mais alta corte do país,…
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), anulou o processo contra um homem negro acusado de assassinato pelo MP (Ministério Público) de Alagoas, com base em depoimentos indiretos da suposta participação dele no crime. Submetido…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e encerrou um processo penal contra uma mulher, reafirmando a ilegalidade da prova de aborto obtida através da quebra do sigilo profissional por um médico. Esse precedente, julgado…
A briga judicial entre MC Créu e Naldo Bennyterminou, mas não exatamente pelos motivos que você, leitor, deve estar supondo. Para quem não lembra, o funkeiro abriu uma queixa-crime contra o marido de Moranguinho após os dois trocarem ofensas devido a participação…
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por maioria, decidiu pela cassação da aposentadoria de um oficial de justiça avaliador que atuava na comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A decisão do colegiado…
A Justiça do Trabalho determinou nesta sexta-feira, 6, em decisão liminar, que sejam mantidos em serviço, na segunda-feira, 9, 100% dos empregados que atuam nas atividades de controle de tráfego aéreo no País. Na terça-feira, 3, os controladores ligados à estatal NAV Brasil representados pelo…
