A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o indulto natalino, concedido anualmente por decreto presidencial, só pode beneficiar pessoas condenadas até a data de publicação do decreto. A decisão foi tomada ao julgar um…
Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição.…
A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR), determinou que um adolescente de 16 anos cumpra até 60 dias em semiliberdade após descumprir uma medida socioeducativa anterior. A decisão, considerada inédita pela Defensoria Pública do Paraná (DPEPR), acolhe o…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, que o porte de 36,24 gramas de maconha por um apenado, para consumo pessoal, não configura falta grave. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta quinta-feira (12), a criação do Grupo de Trabalho (GT) Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher, durante sessão presidida pela ministra Cármen Lúcia. O grupo, regulamentado pelas Portarias TSE nº 738 e 739,…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), liderada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins, apresentou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para exigir medidas imediatas do Tribunal de Justiça do Estado de…
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (12) que abriu mais de 190 procedimentos de investigação envolvendo incêndios florestais e queimadas entre 2023 e 2024. Os dados foram apresentados durante reunião realizada nessa quarta-feira (11) pelo Comissão de Meio…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o legítimo proprietário de um imóvel pode reivindicar a propriedade, mesmo diante da boa-fé de um terceiro adquirente, quando o registro do imóvel foi cancelado por estar amparado em…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), sob a liderança do presidente Erinaldo Dantas, formalizou um pedido de providências ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para assegurar a aplicação do percentual mínimo de 10% de honorários…
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), reuniu-se com duas relatoras da Organização das Nações Unidas (ONU) para discutir temas relacionados às mudanças climáticas e aos direitos humanos. O encontro contou com a…
