A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2748/20,…
As comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem propor acordos de colaboração premiada aos seus depoentes, desde que tenham a concordância do Ministério Público. Essa é a análise da Advocacia do Senado Federal (Advosf) em resposta ao questionamento…
O advogado Otávio Luiz Rodrigues Júnior será um dos professores da Universidade de Coimbra, em Portugal, uma das mais tradicionais do mundo. Ele foi contratado como professor associado na licenciatura luso-brasileira da Faculdade de Direito da renomada universidade e…
Faltando poucos dias para a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) vem intensificando as sondagens que vão balizar sua escolha para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Despontam…
Em mais uma clara violação de prerrogativas da advocacia, um delegado da Polícia Federal da cidade de Juazeiro, na Bahia, impediu o advogado Antônio Inácio dos Santos Filho (na foto) de ter acesso aos autos de uma investigação contra…
O juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, proibiu os irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, donos das 123milhas, de deixarem o país. A decisão, publicada nesta sexta-feira (1º), atende ao pedido…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.049.870 e 2.055.920 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Laurita Vaz. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.208 na…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que limita a 10% a participação de mulheres nos quadros da instituição. A liminar, deferida na Ação Direta de…
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) se manifestou, nesta sexta-feira (1°), em defesa das prerrogativas da advocacia, após direito ao uso da palavra ser cerceado durante o depoimento do general Gonçalves Dias, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)…
Um bate-boca entre o deputado André Fernandes (PL-CE) e o advogado André Callegari, que defende o general Gonçalves Dias, reacendeu a discussão sobre a violação de prerrogativas da advocacia durante depoimentos de clientes. O caso aconteceu nesta quinta-feira (31)…
