A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença da 9ª Vara Cível da Capital, que determinou que um plano de saúde custeie cirurgias plásticas de feminização…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção de uma criança, exercido pela mãe, se estende ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados ou consultados antes…
O Projeto de Lei (PL) 5109/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), avançou na Câmara dos Deputados e propõe mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para assegurar a concessão imediata de medidas de proteção pessoal…
O processo de sucessão nas Assembleias Legislativas entrou na mira da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve derrubar as eleições antecipadas em pelo menos cinco Estados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com cinco ações ao longo…
A defesa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ela não seja obrigada a comparecer à CPI da Manipulação de Resultados no Futebol. Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (16) o arquivamento do inquérito que apurava uma briga no plenário da Câmara envolvendo os deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Messias Donato (Republicanos-ES). O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral…
Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (16/10), o ministro Alexandre de Moraes fez um alerta sobre o amplo uso de dados telemáticos por grandes empresas de tecnologia. O julgamento em questão analisa a possibilidade de decretação…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores — a portarem arma de fogo. Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na sessão desta quarta-feira (16), a discussão sobre a possibilidade de a Justiça decretar a quebra de sigilo de dados telemáticos de forma genérica e não individualizada. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a citação por edital pode ser deferida em casos de incerteza quanto ao endereço do réu, mesmo que este resida no exterior, sem que a negativa do cumprimento de…
