A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avançou significativamente na discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil. O colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala 6×1, mantendo integralmente o texto vindo da Câmara dos Deputatos.
Tramitação e posicionamento do relator
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou pela rejeição das 36 emendas apresentadas durante a análise na comissão. A decisão estratégica de manter o texto original visa acelerar o rito legislativo, evitando que a proposta retorne à Câmara dos Deputados para nova apreciação, o que ocorreria caso houvesse alterações de mérito.
Contexto jurídico da jornada de trabalho
A discussão central gira em torno da alteração do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. A proposta busca conferir maior proteção ao descanso semanal remunerado e à saúde do trabalhador, redefinindo os limites da jornada exaustiva.
Impactos práticos para a advocacia e empresas
- Revisão de contratos: Escritórios de advocacia deverão orientar clientes sobre a necessidade de adequação das escalas de trabalho caso a PEC seja promulgada.
- Gestão de passivo trabalhista: A alteração constitucional poderá impactar diretamente o cálculo de horas extras e o controle de jornada em setores de serviços e comércio.
- Teses jurídicas: Advogados trabalhistas devem monitorar a transição legislativa para identificar possíveis períodos de vacância e regras de transição que serão debatidas no plenário.
- Compliance trabalhista: Empresas precisarão reestruturar seus quadros de pessoal para garantir a conformidade com a nova carga horária semanal sem comprometer a produtividade.
A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado, onde precisará de quórum qualificado para ser aprovada e, posteriormente, promulgada.
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