A disputa pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2026 será regida pelo artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que limita a reeleição para um único período subsequente. O atual ocupante do cargo, ao buscar um novo mandato, deve observar rigorosamente as vedações impostas pela Lei Complementar nº 64/1990, especialmente no que tange ao abuso de poder político e econômico.
Fundamentação Legal e Limites
A controvérsia jurídica em torno das candidaturas gira em torno da desincompatibilização e da utilização da máquina pública. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem consolidado o entendimento de que a prática de condutas vedadas, previstas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pode ensejar a cassação do registro ou do diploma, conforme precedentes em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs).
- Inelegibilidade: Candidatos devem estar atentos à Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que amplia os prazos de inelegibilidade para condenados por órgãos colegiados.
- Abuso de Poder: A jurisprudência do TSE, em casos como o REspEl 0600869-79, reforça que a gravidade da conduta é o critério para a aplicação da sanção de inelegibilidade por oito anos.
- Financiamento: O cumprimento das resoluções do TSE sobre prestação de contas é condição sine qua non para a obtenção da certidão de quitação eleitoral.
Os operadores do direito devem monitorar as futuras ações de impugnação de registro de candidatura (AIRC), que serão protocoladas após a convenção partidária, observando o prazo decadencial previsto no artigo 3º da LC nº 64/1990.
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