O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase de articulação para firmar novos acordos de cooperação com os tribunais e governos de São Paulo e Rio de Janeiro. O objetivo central da iniciativa é realizar um mapeamento rigoroso do estoque de execuções fiscais para identificar e promover a extinção de processos que já se encontram fulminados pela prescrição.
O modelo de sucesso com a PGFN
A estratégia baseia-se no êxito do projeto-piloto realizado em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Naquela ocasião, o trabalho conjunto de inteligência de dados permitiu a identificação de cerca de meio milhão de ações que, embora tramitassem no Judiciário, não possuíam mais viabilidade jurídica ou econômica para cobrança, resultando em sua baixa definitiva.
Desafios e relevância para o Judiciário
As execuções fiscais representam um dos maiores gargalos do Poder Judiciário brasileiro, ocupando um volume expressivo de acervo que impede a celeridade de outras demandas. A atuação do CNJ busca aplicar ferramentas de gestão processual e tecnologia para filtrar o estoque, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Impactos práticos para a advocacia
- Redução do acervo: A extinção de processos prescritos limpa as pautas das Varas de Fazenda Pública, permitindo maior foco em processos ativos.
- Segurança jurídica: O encerramento de execuções inviáveis evita a manutenção de restrições indevidas em cadastros de contribuintes.
- Oportunidade para teses: Advogados devem monitorar as novas diretrizes de extinção para verificar se processos de seus clientes se enquadram nos critérios de prescrição intercorrente ou quinquenal.
- Gestão de passivo: Escritórios que atuam na defesa de contribuintes podem utilizar os novos fluxos de mapeamento para solicitar a extinção de débitos já prescritos de forma mais célere.
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