A defesa do empresário Henrique Vorcaro protocolou um pedido urgente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçado ao ministro Edson Fachin, pleiteando a revogação de sua prisão preventiva e a suspensão do processo que tramita na Corte. O caso, inserido no contexto das investigações do chamado Caso Master, levanta discussões sobre a competência jurisdicional e a observância de prazos processuais no sistema penal brasileiro.
Alegações de Incompetência e Excesso de Prazo
Os advogados sustentam a incompetência do STF para processar o feito, argumentando a ausência de investigados com prerrogativa de foro. Além da questão de competência, a defesa aponta a manutenção da custódia cautelar por período superior a 90 dias sem a devida renovação dos fundamentos, o que, segundo os defensores, violaria as exigências do Código de Processo Penal (CPP) sobre a revisão periódica da prisão preventiva.
Outro ponto de insurgência é a morosidade no julgamento do agravo regimental registrado sob a Petição 91.388/2026. A defesa afirma que o recurso, interposto contra decisão que julgou prejudicado um pedido anterior, encontra-se sem movimentação há mais de 30 dias, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Risco à Saúde e Condições Prisionais
Além dos argumentos processuais, o pedido destaca o estado de saúde do acusado. Conforme laudos anexados aos autos, Henrique Vorcaro padece de diverticulite recorrente. A defesa sustenta que a enfermidade, caracterizada pela inflamação de bolsas no intestino grosso, apresenta risco severo à vida do empresário caso mantido em ambiente prisional, pleiteando medidas alternativas à custódia.
Impactos Práticos para a Advocacia
- Revisão de Prisões: O caso reforça a importância da observância estrita ao dever de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), sob pena de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- Competência Jurisdicional: A discussão sobre a competência do STF em casos que envolvem terceiros sem prerrogativa de foro é um ponto de atenção constante para advogados que atuam em investigações complexas e tribunais superiores.
- Saúde no Cárcere: A utilização de laudos médicos robustos para fundamentar pedidos de liberdade ou prisão domiciliar continua sendo uma estratégia essencial para a garantia da integridade física dos custodiados.
- Gestão de Recursos: A demora na pauta de julgamentos de agravos regimentais em instâncias superiores exige dos advogados estratégias de impulsionamento processual, como o uso de petições de urgência para evitar a paralisação indevida do feito.
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