O mercado de delivery no Brasil atravessa um momento de intensa pressão competitiva, tornando-se um dos poucos grandes mercados globais sem uma estrutura regulatória consolidada. Essa lacuna normativa coloca o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no centro das atenções, exigindo uma postura mais ativa e preventiva para assegurar a livre concorrência.
A ausência de regulação e o desafio concorrencial
Diferente de outras jurisdições que já implementaram marcos regulatórios específicos para plataformas digitais, o Brasil ainda lida com o fenômeno através de análises casuísticas. A disputa entre grandes players do setor de entregas levanta questões sobre abuso de posição dominante, cláusulas de exclusividade e barreiras à entrada de novos competidores.
O papel preventivo do Cade
A atuação do Cade não deve se limitar à repressão de condutas anticompetitivas já consolidadas. A análise preventiva torna-se essencial para evitar a concentração excessiva de mercado que possa prejudicar tanto os estabelecimentos parceiros quanto os consumidores finais. O órgão tem o desafio de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção da estrutura de mercado.
Impactos práticos para a advocacia
- Monitoramento de precedentes: Advogados devem acompanhar de perto os atos de concentração e inquéritos administrativos instaurados pelo Cade no setor de plataformas digitais.
- Estratégia de compliance: Empresas do setor precisam revisar contratos de exclusividade à luz das diretrizes do Cade para evitar investigações por infração à ordem econômica.
- Atuação em processos administrativos: A complexidade dos mercados de dois lados exige que a advocacia utilize dados econômicos robustos para fundamentar teses de defesa ou denúncias.
- Segurança jurídica: A ausência de regulação específica torna a jurisprudência do Cade a principal fonte de previsibilidade para o setor de delivery.
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