O deputado federal Domingos Neto (PSD), novo relator do projeto de lei (PL) 7419/2006, que altera as regras de funcionamento para Planos de Saúde, disse que a proposta legislativa é mais voltada às necessidades dos consumidores. “Sabemos que planos de saúde podem até enxergar nosso projeto como um projeto pró-consumidor, porque ele é pró-consumidor”, afirmou o deputado durante o Fórum JOTA: Saúde Brasileira, realizado nesta segunda-feira (13/4) em Brasília.
O PL tramita há quase 20 anos e tem centenas de projetos apensados. Segundo Domingos Neto, a probabilidade da matéria não ser aprovada em 2026, porém, é muito pequena, principalmente devido à imprevisibilidade do ambiente político numa nova gestão. A questão que se coloca, na sua visão, é se o presidente da Câmara, Hugo Motta, colocará o projeto para votação antes ou depois das Eleições de 2026.
Para o relator do projeto, um dos principais ganhos para as operadoras de saúde suplementar será a segurança jurídica. “Temos conversado com planos nesse sentido e com Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que a gente possa incorporar em lei questões que vão trazer segurança jurídica a todo o setor”, o que incluiria questões balizadas pela jurisprudência dos tribunais superiores, afirmou.
Um dos pontos mais polêmicos abordados pelo projeto é a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos. Mas, segundo Domingos Neto, o gabinete trabalhou para a construção de um consenso. “Temos algumas forma de chegar no meio termo: nem tão fechado como no plano individual e nem tão aberto como existe hoje, que praticamente não existe uma regra que limite esse poder de rescisão unilateral”, disse ele.
Parte da regulamentação desses limites, porém, ficará a cargo da ANS, conforme o deputado, pois a lei não abrangeria todas as mudanças que podem ocorrer no mercado.
Ainda que o projeto, de maneira geral, tenha esse caráter pró-consumidor, Domingos Neto ponderou que o cenário regulatório não pode “quebrar o setor”, o que poderia inclusive sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que empresas precificarão os riscos das mudanças, e que trata-se de um setor destinado a ter lucro, de modo que “o lucro só não pode estar acima da vida” das pessoas.
O deputado comentou a ideia de que o mercado de planos individuais seja reaberto, e que ele teria chegado a dialogar com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o tema, mas ainda sem retorno.
Outra questão que será abordada pelo PL, conforme o relator, será o endurecimento das penas para quem cometer fraudes na saúde suplementar.
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