A tramitação de projetos de lei que visam regular os programas de fidelidade no Brasil tem gerado um intenso debate entre juristas, economistas e agentes do mercado. A ausência de uma análise de impacto regulatório (AIR) robusta coloca em xeque a eficácia da proposta, levantando preocupações sobre um possível efeito bumerangue que prejudicaria justamente o consumidor final.
A controvérsia sobre a regulação do setor
O cerne da discussão reside na intervenção estatal em um mercado que, historicamente, opera sob a lógica da livre concorrência e da autonomia privada. Críticos do projeto apontam que a imposição de regras rígidas sem o devido estudo de viabilidade econômica pode desestabilizar o modelo de negócios das empresas emissoras de pontos e milhas.
Riscos de concentração e elevação de preços
A análise jurídica e econômica sugere que a regulação excessiva pode elevar as barreiras de entrada para novos competidores. Os principais riscos identificados incluem:
- Aumento de preços: A imposição de custos operacionais adicionais tende a ser repassada ao consumidor final, encarecendo produtos e serviços.
- Concentração de mercado: Empresas menores, com menor fôlego financeiro para se adequar às novas normas, podem ser absorvidas ou excluídas, reduzindo a concorrência.
- Insegurança jurídica: A falta de clareza nas diretrizes pode gerar um aumento expressivo no contencioso cível e consumerista.
Impactos práticos para a advocacia
Para os profissionais do Direito que atuam no setor de Direito Econômico e Regulatório, o cenário exige atenção redobrada. As consequências práticas incluem:
- Necessidade de monitoramento constante da tramitação legislativa para antecipar mudanças nas teses de defesa de clientes do setor.
- Preparação para um possível aumento de demandas judiciais baseadas em novas obrigações de transparência e governança.
- Assessoria estratégica para empresas que buscam conformidade preventiva diante de um ambiente regulatório em constante mutação.
Em suma, a regulação de programas de fidelidade deve ser pautada por evidências técnicas. Sem uma avaliação de impacto criteriosa, o projeto corre o risco de gerar efeitos contrários aos objetivos de proteção ao consumidor, consolidando um cenário de maior onerosidade e menor diversidade no mercado.
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