A integração da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro atingiu um novo patamar com a recente Resolução do CNJ, que estabelece diretrizes para o uso ético e seguro de ferramentas tecnológicas. O objetivo central é otimizar a gestão processual, mas o debate jurídico se intensifica sobre a preservação das garantias constitucionais e o papel do magistrado na formação do convencimento.
O Contexto da Regulação pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça busca, através de normas específicas, mitigar os riscos inerentes ao uso de algoritmos, como o viés algorítmico e a opacidade das decisões automatizadas. A preocupação central é garantir que a tecnologia atue como um suporte à atividade jurisdicional, e não como um substituto da cognição humana, preservando o princípio do juiz natural e o contraditório.
Desafios para a Cognição Judicial
A grande controvérsia reside nas etapas decisivas do julgamento. Quando a IA sugere precedentes ou filtra informações, ela exerce uma influência indireta sobre o que o magistrado visualiza e considera relevante. Esse filtro tecnológico pode, inadvertidamente, limitar a amplitude da defesa ou direcionar o entendimento do julgador, desafiando a transparência processual exigida pelo Código de Processo Civil.
Impactos Práticos para a Advocacia
- Transparência Algorítmica: Advogados devem estar atentos à origem das sugestões de precedentes nos sistemas dos tribunais, questionando a metodologia de seleção sempre que necessário.
- Reforço da Argumentação: A automação exige que o advogado qualifique ainda mais sua petição, focando em teses que a IA pode ignorar por não estarem consolidadas em súmulas ou repetitivos.
- Garantias Constitucionais: O uso de IA não pode suplantar o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Fiscalização Tecnológica: Escritórios devem monitorar se o uso de ferramentas de IA pelos tribunais está respeitando o contraditório, garantindo que o magistrado mantenha o controle efetivo sobre o julgamento.
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