O resultado das urnas no Distrito Federal
Michelle Bolsonaro, filiada ao Partido Liberal (PL), foi eleita senadora pelo Distrito Federal com 28,97% dos votos válidos, totalizando 845.586 sufrágios com mais de 90% das urnas apuradas. A disputa, que renovou duas cadeiras da bancada brasiliense, colocou a ex-primeira-dama à frente da deputada federal Bia Kicis, que registrou 27,38% dos votos.
Fundamentação e o rito eleitoral
A eleição para o Senado Federal segue o rito previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O sistema majoritário, aplicado para cargos do Poder Legislativo senatorial, exige que o candidato obtenha a maioria simples dos votos válidos, excluindo-se brancos e nulos, conforme o artigo 46 da Carta Magna. A diplomação dos eleitos, etapa posterior à proclamação do resultado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), é o ato que habilita formalmente os candidatos ao exercício do mandato, nos termos do artigo 215 do Código Eleitoral.
Impactos práticos para o operador do direito
- Diplomação e posse: O rito segue o calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo a diplomação o requisito indispensável para a posse em fevereiro de 2027.
- Foro por prerrogativa de função: A partir da posse, a senadora eleita passa a ser submetida ao foro por prerrogativa de função, conforme o artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, deslocando competências de eventuais ações penais originárias para o Supremo Tribunal Federal.
- Inelegibilidades: A análise de eventuais causas de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar nº 64/1990, encerra-se com o trânsito em julgado das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral antes da diplomação.
- Composição do Senado: A vitória altera a correlação de forças na Casa, impactando a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) e a sabatina de autoridades indicadas pelo Executivo, conforme o artigo 52 da Constituição.
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