Obrigatoriedade da presença do farmacêutico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que farmácias e drogarias possuem a obrigação legal de manter um profissional farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A decisão reforça a proteção à saúde pública e a segurança do consumidor.
O entendimento do relator Ministro Marco Aurélio Bellizze
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a assistência farmacêutica é um serviço essencial que não pode ser substituído por tecnologias de monitoramento remoto. Segundo o magistrado, a presença física é indispensável para garantir a orientação adequada sobre o uso de medicamentos.
Por que a assistência remota não é suficiente?
A decisão judicial esclarece pontos cruciais sobre a operação das farmácias no Brasil:
- A obrigação deve ser cumprida individualmente em cada unidade física da rede.
- A assistência remota não supre a necessidade de acompanhamento técnico presencial.
- O farmacêutico é o responsável técnico pela dispensação de medicamentos e orientação ao paciente.
- A presença física é um requisito de segurança sanitária previsto em normas regulatórias.
Impactos para o setor farmacêutico
Para os proprietários de farmácias e drogarias, a decisão impõe a necessidade de adequação imediata das escalas de trabalho. O descumprimento desta norma pode acarretar sanções administrativas, multas e processos junto aos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), além de riscos à responsabilidade civil em casos de erro na dispensação de fármacos.
Conclusão
A determinação do STJ coloca um ponto final em discussões sobre a flexibilização da presença profissional. Para o cidadão, a medida garante que, ao entrar em uma farmácia, haverá sempre um profissional qualificado para prestar o suporte necessário, garantindo o uso racional de medicamentos e a segurança terapêutica.
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