O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) pode gerar um custo econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência, de acordo com um estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper.
A análise foi feita com base em dois impactos diretos que resultariam da aprovação das mudanças no código: o aumento da litigiosidade e o custo de adequação dos processos, contratos e atividades econômicas à nova legislação. O setor público deve ser afetado, mas os maiores gastos serão para o setor privado — especialmente para setores nos quais os contratos de longo prazo são a base da atividade, como infraestrutura, crédito e serviços.
O PL 4/2025 prevê mudanças em mais da metade dos artigos do Código Civil — cerca de 1.200 dos mais de 2 mil. Além do escopo das alterações, aponta a análise, a utilização de conceitos jurídicos vagos — por exemplo “função social” e “ordem pública” — como critérios de validade dos contratos deve ampliar muito o contencioso.
O projeto atualmente passa pelas comissões do Senado e a expectativa é que haja divulgação do relatório final em maio e votação a partir de junho, podendo então seguir para a Câmara dos Deputados. O civilista Flávio Tartuce, relator-geral da comissão de juristas responsáveis pela reforma no Senado, disse nesta semana que o conteúdo do projeto ainda está sendo discutido. “O texto original do PL não existe mais”, afirmou ao jornal Valor Econômico.
No entanto, aponta Luciana Yeung, diante de uma mudança desse tamanho, há um gasto com adequação que não depende do conteúdo. “É um custo que existirá só pelo fato de existir uma reforma tão ampla, não importa qual seja a mudança”, diz ela ao JOTA. O estudo estima que os impactos decorrentes da mera mudança do texto estaria entre R$ 5,5 bilhões e R$ 7,5 bilhões para o setor privado e R$ 1,4 bilhões e R$ 2,8 bilhões para o setor público. Confira todos os impactos estimados na íntegra do estudo.
Além desses valores, a pesquisa analisou 17 pontos de mudança e seus impactos econômicos específicos, divididos em eixos temáticos. A conclusão é que as mudanças propostas reduzem o grau de previsibilidade e segurança jurídica.
Foram usados dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais de Justiça estaduais, da Ordem dos Advogados do Brasil e de fontes de dados financeiros, como o Banco Central e o Serasa.
Mesmo nos cenários mais pessimistas, o estudo fez análises pelas perspectivas mais conservadoras possíveis. Por exemplo, ao analisar o custo de advogados por processo, considerou sempre apenas dois advogados (um para cada parte).
Para Luciano Timm, presidente da Comissão de Direito e Economia do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o projeto em andamento no Congresso tem um custo muito alto sem ter benefícios claros.
“Depois de mais de 20 anos de Código Civil (o atual é de 2002), a jurisprudência está assentada, as discussões são marginais. Se há problemas pontuais, podem ser feitas leis específicas para resolver”, diz ele, que organizou um debate sobre os impactos econômicos do PL no IASP nesta quarta (22/4). “Mas da forma como está, vamos voltar a rediscutir tudo em todos os contratos.”
Yeung afirma que é preciso atualizar a legislação devido às mudanças na sociedade civil, mas criar um novo Código Civil não necessariamente é a solução — ainda mais se isso acontecer sem o debate necessário.
“Uma mudança tão ampla, que envolve a vida das pessoas, direitos de personalidade, família e sucessões, Direito Empresarial, contratos, é algo que precisa ser discutido — e não por um grupo pequeno de pessoas em seus gabinetes”, afirma.
“Precisamos de mais 20 estudos como esse, mais 50 estudos. E aí, depois de muita discussão, que não pode ser relegada aos bastidores, a sociedade pode pesar quais os eventuais benefícios e ver se está disposta a pagar os custos, que são de uma ordem muito relevante”, diz ela.
Contratos
As alterações sobre obrigações e nas disposições gerais sobre contratos são os pontos mais sensíveis do projeto, segundo o estudo, por redefinirem conceitos centrais como “função social”, “ordem pública” e “paridade e/ou simetria contratual”. Isso altera a “estrutura de incentivos e de previsibilidade que orienta a celebração e o cumprimento dos contratos no Brasil” e amplia a intervenção judicial sobre contratos privados.
“A transformação de princípios interpretativos em requisitos diretos de validade contratual cria uma mudança estrutural no sistema jurídico”, escreve Yeung no estudo. “Isso gera incentivos à judicialização, ao tornar mais viável contestar obrigações e renegociar riscos previamente acordados.”
“O novo texto desloca parte relevante da definição de limites contratuais do campo normativo ex ante [anterior], baseado em regras claras, para um campo interpretativo ex post [posterior], em que juízes e árbitros passam a desempenhar papel mais ativo na revisão e na validade dos acordos privados.”
Somente os custos com nulidades ou inadimplemento dos contratos com base em conceitos vagos devem gerar um aumento de gastos públicos e privados estimado entre R$ 4,8 bilhões e R$ 17,1 bilhões.
Outro ponto analisado é a mudança proposta no artigo 169 do CC, que prevê a convalidação de negócios jurídicos nulos para produção de efeitos quando “justificados por interesses merecedores de tutela”. O impacto dessa previsão é estimado entre R$ 539 mil e R$ 1,9 bilhão.
Para Luciano Timm, pontos como esse vão gerar discussões desnecessárias e custosas. “O que é um interesse merecedor de tutela? Você vai passar no mínimo dez anos discutindo isso”, afirma ele, apontando que essa é a média do tempo para a Justiça brasileira consolidar um entendimento de acordo com um estudo feito por ele.
O estudo também identificou efeitos indiretos relevantes, como o aumento de custos diante da mudança no regime de juros em contratos — o novo texto prevê uma taxa fixa de 1% ao mês mais correção monetária. O tema já é bastante judicializado pois o regime de juros em contratos foi alterado pela Lei 14.905/2024. Uma nova mudança deve reabrir debates sobre retroatividade, gerando insegurança e um impacto econômico entre R$ 2,4 bilhões e R$ 7,5 bilhões.
Responsabilidade civil e seguros
O uso de linguagem vaga no projeto também pode afetar as regras de responsabilidade civil e especificamente o setor de seguros. A introdução de conceitos desconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como “risco especial”, “atividade não essencialmente perigosa” e “situação de perigo”, entre outros, pode gerar um gasto entre R$ 21,5 milhões e R$ 85,4 milhões.
Já as novas regras para o mercado securitário entre os artigos 757 a 776 podem aumentar os custos para o setor público e privado entre R$ 5 bilhões e R$ 20 bilhões.
Outro problema apontado é a previsão de multiplicação em até quatro vezes do dano moral quando o responsável for uma empresa. Segundo Yeung, isto pode gerar distorções econômicas.
Segundo o estudo, se metade das condenações atingirem esse patamar, o acréscimo pode ser de R$ 4,1 bilhões a R$ 9,3 bilhões anuais em condenações.
“Isso tem um efeito duplo de aumentar os custos das empresas com compliance e também de aumentar o custo social da resolução de conflitos”, diz a professora do Insper.
Muitas áreas
O estudo também analisou o impacto previsível de pontos do PL que afetam o Direito Empresarial e Societário, como a necessidade de autorização para uma empresa estrangeira ser sócia de uma brasileira.
Essa exigência poderia reduzir o investimento estrangeiro direto entre 2,5% e 7,5%, o que seria equivalente a uma queda de R$ 9,4 bilhões em investimento no Brasil em um cenário otimista, ou R$ 28,3 bilhões em um cenário pessimista (valores com dólar a R$ 5,3).
Os impactos em custos de transação e ambiente institucional também foram calculados. Somente o custo para as empresas com consultoria e compliance para atender ao artigo 2027 do PL, que trata de direito digital, seria de R$ 10 bilhões em uma estimativa conservadora.
Yeung deixa claro no estudo que os valores são estimativas e, mesmo com grande rigor na seleção e análise dos dados, sempre há um nível de incerteza. No entanto, diz ela, a ordem dos valores apurados não deixa dúvidas de que o impacto econômico seria muito relevante.
“Calculamos com base em estimativas conservadoras e somente os impactos diretos. Existem muitos outros efeitos indiretos difíceis de medir, então o impacto real seria ainda muito maior”, afirma ela.
A notícia Impacto econômico de PL com mudanças no Código Civil pode chegar a R$ 184 bilhões apareceu antes em ÉTopSaber Notícias.
