A discussão sobre a sustentabilidade da política pública de tributação ganha novos contornos com a proposta de reforma do Imposto Seletivo. O objetivo central é utilizar o sistema tributário não apenas como fonte de arrecadação, mas como um instrumento de regulação comportamental, visando desincentivar o consumo de produtos nocivos à saúde, como o cigarro.
A função extrafiscal do Imposto Seletivo
Historicamente, o sistema tributário brasileiro tem sido debatido sob a ótica da arrecadação. Contudo, o Imposto Seletivo introduz com força a função extrafiscal do tributo. Ao elevar a carga sobre produtos que geram externalidades negativas, o Estado busca internalizar os custos sociais decorrentes do tabagismo, como o impacto direto no sistema público de saúde.
Correção da defasagem no preço mínimo
Um dos pontos críticos da atual política pública é a defasagem histórica no preço mínimo de venda dos cigarros. A estagnação desses valores, frente à inflação e ao poder de compra, reduziu o efeito dissuasório da tributação. A reforma propõe:
- Atualização dos critérios de precificação mínima para refletir a realidade econômica atual.
- Alinhamento da carga tributária com os custos sociais gerados pelo consumo de tabaco.
- Fortalecimento da política pública como desincentivo ao comportamento de risco.
Impactos práticos para a advocacia e o setor
Para os operadores do Direito e escritórios que atuam no contencioso tributário e regulatório, as mudanças trazem reflexos imediatos:
- Monitoramento legislativo: Acompanhamento das alíquotas e bases de cálculo que serão definidas para o Imposto Seletivo.
- Planejamento estratégico: Necessidade de reavaliação de teses sobre a constitucionalidade da seletividade aplicada a produtos específicos.
- Compliance regulatório: Adaptação das empresas do setor às novas exigências de precificação e transparência fiscal.
A eficácia dessa política dependerá da capacidade do Estado em equilibrar a arrecadação com a efetiva redução do consumo, garantindo que o tributo cumpra seu papel de indutor de comportamentos saudáveis na sociedade.
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