O impacto da Lei Complementar 214/2025 no sistema tributário
A recente promulgação da Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças significativas para a transição tributária brasileira. O texto estabeleceu a exclusão do ISS da base de cálculo do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora a medida busque evitar o efeito cascata, o silêncio do legislador sobre o caminho inverso — a incidência do ISS sobre a base do IBS e CBS — abriu margem para uma intensa disputa judicial que promete dominar o cenário jurídico até 2027.
A controvérsia sobre a base de cálculo
O cerne da discussão reside na simetria tributária. Contribuintes e especialistas questionam se a exclusão deve ser interpretada de forma unilateral ou se o princípio da não cumulatividade plena exige uma regra de mão dupla.
- Insegurança jurídica: A falta de clareza normativa gera riscos para o planejamento fiscal das empresas.
- Conflito de competência: Municípios e União divergem sobre a manutenção da arrecadação do ISS.
- Judicialização: Diversas ações já questionam a constitucionalidade da omissão legislativa.
O que esperar para 2027 e os riscos para o contribuinte
Com a proximidade da implementação plena do novo sistema, o cenário é de cautela. A ausência de uma definição clara sobre a base de cálculo pode resultar em bitributação ou em um contencioso administrativo de grandes proporções.
Para os operadores do direito, o momento é de monitorar as decisões liminares e as teses que começam a ser fixadas pelos tribunais superiores. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja provocado a pacificar a matéria antes do início da cobrança efetiva.
Recomendações estratégicas para empresas
Diante desse cenário, as empresas devem adotar uma postura preventiva para mitigar os impactos financeiros da incerteza tributária:
- Realizar um diagnóstico detalhado da exposição ao ISS e aos novos tributos.
- Avaliar a viabilidade de medidas judiciais preventivas para garantir o direito ao crédito.
- Manter o compliance fiscal atualizado conforme as novas regulamentações infralegais.
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