ISS sobre IBS e CBS: Entenda a polêmica jurídica da cobrança de 2027

A exclusão do ISS da base de cálculo do IBS e CBS pela Lei Complementar 214/2025 levanta dúvidas sobre a reciprocidade da regra, gerando judicialização imediata.

O impacto da Lei Complementar 214/2025 no sistema tributário

A recente promulgação da Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças significativas para a transição tributária brasileira. O texto estabeleceu a exclusão do ISS da base de cálculo do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Embora a medida busque evitar o efeito cascata, o silêncio do legislador sobre o caminho inverso — a incidência do ISS sobre a base do IBS e CBS — abriu margem para uma intensa disputa judicial que promete dominar o cenário jurídico até 2027.

A controvérsia sobre a base de cálculo

O cerne da discussão reside na simetria tributária. Contribuintes e especialistas questionam se a exclusão deve ser interpretada de forma unilateral ou se o princípio da não cumulatividade plena exige uma regra de mão dupla.

  • Insegurança jurídica: A falta de clareza normativa gera riscos para o planejamento fiscal das empresas.
  • Conflito de competência: Municípios e União divergem sobre a manutenção da arrecadação do ISS.
  • Judicialização: Diversas ações já questionam a constitucionalidade da omissão legislativa.

O que esperar para 2027 e os riscos para o contribuinte

Com a proximidade da implementação plena do novo sistema, o cenário é de cautela. A ausência de uma definição clara sobre a base de cálculo pode resultar em bitributação ou em um contencioso administrativo de grandes proporções.

Para os operadores do direito, o momento é de monitorar as decisões liminares e as teses que começam a ser fixadas pelos tribunais superiores. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja provocado a pacificar a matéria antes do início da cobrança efetiva.

Recomendações estratégicas para empresas

Diante desse cenário, as empresas devem adotar uma postura preventiva para mitigar os impactos financeiros da incerteza tributária:

  • Realizar um diagnóstico detalhado da exposição ao ISS e aos novos tributos.
  • Avaliar a viabilidade de medidas judiciais preventivas para garantir o direito ao crédito.
  • Manter o compliance fiscal atualizado conforme as novas regulamentações infralegais.


Fonte: Aceder à Notícia Original

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