O direito à redução de jornada para pais de crianças com autismo
A proteção à pessoa com deficiência é um pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) proferiu uma decisão emblemática ao garantir que uma mãe de criança com autismo tivesse sua jornada de trabalho reduzida pela metade, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.
O caso envolveu uma servidora pública que buscava o ajuste de horário para acompanhar as terapias e necessidades específicas de seu filho. O município, em sua defesa, argumentou que a jornada reduzida já concedida ao pai da criança seria suficiente para suprir as demandas familiares, tentando limitar o direito apenas a um dos genitores.
Fundamentos da decisão do TRT15
O colegiado do TRT15 rejeitou a tese do ente público, destacando que o direito ao acompanhamento de filho com deficiência não deve ser interpretado de forma restritiva. Os magistrados enfatizaram que:
- A necessidade de cuidado é contínua e pode exigir a presença de ambos os pais em momentos distintos.
- A Constituição Federal e a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) priorizam o bem-estar da criança.
- A redução de jornada é uma medida de inclusão que visa garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção da família.
A importância da manutenção do salário
Um ponto crucial da decisão foi a proibição de redução salarial. O tribunal entendeu que a diminuição da jornada não pode resultar em perda financeira, sob pena de inviabilizar o sustento da família e o acesso aos tratamentos necessários para a criança.
Essa interpretação reforça o entendimento de que o direito ao trabalho não deve ser um obstáculo ao exercício do dever de cuidado parental. A decisão serve como um importante precedente para outros trabalhadores que enfrentam situações semelhantes e encontram resistência por parte de seus empregadores ou entes públicos.
Como buscar esse direito na justiça
Para profissionais que se encontram em situação análoga, é fundamental reunir documentação robusta antes de buscar a via judicial. Recomenda-se:
- Laudos médicos atualizados que detalhem a necessidade de acompanhamento constante.
- Comprovantes de terapias, consultas e atividades escolares que exijam a presença dos pais.
- Histórico de tentativas de negociação administrativa com o empregador ou órgão público.
- Assessoria jurídica especializada para fundamentar o pedido com base na jurisprudência atualizada dos tribunais regionais e do TST.
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