Lei Kandir e Compensações Tributárias: Entenda o Impacto do PLP 299/2026

O Senado Federal avança na votação do PLP 299/2026, trazendo mudanças cruciais para a compensação da Lei Kandir e o equilíbrio fiscal dos estados.

O que é a Lei Kandir e por que ela gera disputas?

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) foi criada para desonerar o ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados. O objetivo era aumentar a competitividade brasileira no mercado externo, mas gerou uma perda de arrecadação significativa para os estados.

Desde a sua implementação, a compensação financeira devida pela União aos entes federativos é alvo de intensos debates jurídicos e políticos. A busca por um modelo sustentável de repasse é o ponto central das discussões no atual pacote fiscal.

Principais pontos do PLP 299/2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 surge como uma tentativa de pacificar as relações federativas e organizar o fluxo de caixa dos estados. Entre os pontos de maior relevância, destacam-se:

  • A definição de critérios objetivos para o cálculo das compensações.
  • O estabelecimento de prazos mais rígidos para os repasses da União.
  • A criação de mecanismos de controle para evitar o acúmulo de dívidas entre os entes.

Impactos para o cenário fiscal brasileiro

A aprovação deste pacote é vista como um passo essencial para a estabilidade econômica. A incerteza sobre os repasses da Lei Kandir frequentemente trava investimentos estaduais e gera insegurança jurídica para os contribuintes.

Com a conclusão da votação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a nova legislação traga previsibilidade orçamentária, permitindo que estados planejem suas contas com base em fluxos de compensação mais transparentes e garantidos por lei.

O papel do Senado na mediação federativa

O Senado Federal atua como a casa revisora e mediadora dos interesses regionais. A votação do PLP 299/2026 reflete a necessidade de conciliar a saúde fiscal da União com as demandas legítimas dos estados exportadores.

Operadores do direito e gestores públicos devem acompanhar de perto a tramitação, pois as alterações impactam diretamente a execução orçamentária e a gestão de passivos tributários em todo o território nacional.


Fonte: Aceder à Notícia Original

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