A decisão do ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou multa a um advogado envolvido nos processos dos atos de 8 de janeiro por utilizar a técnica de prompt injection em uma petição. O magistrado identificou que o texto continha comandos ocultos, inseridos de forma a tentar influenciar ou burlar o processamento automatizado de documentos pela inteligência artificial da Corte.
Contexto e fundamentação
A prática de prompt injection consiste em inserir instruções maliciosas dentro de um texto para que o sistema de IA interprete o comando como uma ordem direta, ignorando as diretrizes de segurança ou o conteúdo original da peça. No entendimento do ministro, o uso desse artifício em documentos judiciais configura violação ao dever de lealdade processual, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC), que exige que as partes e seus procuradores exponham os fatos conforme a verdade e não utilizem o processo para conseguir objetivo ilegal.
Impactos práticos para a advocacia
- Responsabilidade profissional: O uso de ferramentas de IA na redação de peças deve ser acompanhado de revisão humana rigorosa para evitar a inclusão de comandos estranhos ao mérito da causa.
- Dever de lealdade: A tentativa de manipular sistemas internos do Tribunal pode ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o causídico a sanções pecuniárias.
- Integridade dos documentos: O STF reforça que petições devem conter apenas argumentos jurídicos e fatos relevantes, sendo vedada a inserção de códigos ou instruções ocultas destinadas a sistemas de processamento de dados.
A conduta do advogado ultrapassa o exercício regular do direito de defesa e compromete a higidez do sistema de tramitação eletrônica do Poder Judiciário.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
