A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a condenação de um município de Sergipe ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. O caso envolve a inserção indevida de nove vínculos empregatícios falsos na CTPS digital de uma trabalhadora, cujos registros remontavam ao ano de 1999.
Contexto da controvérsia e descoberta da fraude
A fraude foi descoberta pela vítima apenas em novembro de 2023, ao acessar sua CTPS digital. A trabalhadora alegou nunca ter prestado serviços ao ente público e sequer ter visitado o estado de Sergipe. Diante da gravidade, a autora buscou o Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão dos registros e a devida reparação civil pelo uso indevido de seus dados pessoais.
Em sua defesa, o município argumentou que, no período de 1999 a 2005, as informações eram inseridas manualmente, sustentando a improbabilidade de criação de vínculos fictícios e transferindo o ônus da prova à trabalhadora.
Fundamentação da decisão e o papel do magistrado
Em primeira instância, o juiz Pedro Paulo Ferreira, da Vara do Trabalho de Pirapora, reconheceu a inexistência do vínculo. O magistrado destacou que o próprio representante do município admitiu, em depoimento, a ausência de registros de trabalho da autora ou qualquer prova de prestação de serviços.
A inserção de vínculos inexistentes em documento oficial e o uso indevido dos dados pessoais justificam a reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízos mais amplos.
Além da indenização, o juízo determinou o envio de ofício ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE), sob a suspeita de que as anotações falsas possam estar vinculadas a ilícitos mais graves, incluindo possíveis prejuízos ao erário.
Impactos práticos para a advocacia
- Segurança de Dados: O caso reforça a necessidade de monitoramento constante da CTPS digital por parte dos trabalhadores, dada a possibilidade de fraudes históricas.
- Responsabilidade Civil: A decisão consolida o entendimento de que a inserção indevida de dados em documentos oficiais gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo financeiro direto.
- Atuação do Ministério Público: Advogados devem estar atentos à possibilidade de intervenção do MP em casos de fraude documental contra a administração pública, o que pode ampliar a complexidade da demanda.
- Ônus da Prova: O precedente reafirma que, em casos de registros públicos, a administração não pode se eximir da responsabilidade apenas alegando falhas operacionais pretéritas.
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