O que é o novo regime de relevância do STJ?
O regime de relevância do STJ, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022, estabelece um filtro de admissibilidade para o Recurso Especial. A partir de agora, não basta que a decisão recorrida viole lei federal; é necessário que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas no caso.
Essa mudança visa reduzir a sobrecarga do tribunal, permitindo que os ministros se concentrem em temas de maior impacto social, econômico ou jurídico. A ideia é transformar o STJ em uma corte de precedentes, alinhada com as melhores práticas internacionais.
Principais desafios para a advocacia
A implementação deste filtro traz desafios significativos para os advogados, que agora precisam redigir a petição de recurso com foco redobrado na demonstração da relevância. Os principais pontos de atenção incluem:
- A necessidade de fundamentação específica sobre a relevância da matéria.
- O risco de inadmissibilidade por falha na demonstração dos requisitos legais.
- A interpretação subjetiva do que constitui uma questão relevante para o tribunal.
Critérios de relevância e presunções legais
Para facilitar a aplicação do novo regime, a legislação estabeleceu hipóteses de presunção de relevância. Nesses casos, o recorrente é dispensado de provar a relevância, pois o legislador já a reconheceu previamente. Entre as hipóteses, destacam-se:
- Ações penais e de improbidade administrativa.
- Causas que possam gerar inelegibilidade.
- Hipóteses em que o valor da causa ultrapassa 500 salários mínimos.
- Casos em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ.
Expectativas para o sistema judiciário
A expectativa dos tribunais é que o novo regime de relevância do STJ promova uma seleção mais rigorosa dos processos que chegam à corte superior. Com a diminuição do volume de recursos, espera-se que o tempo de tramitação dos processos seja reduzido, aumentando a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.
Contudo, o sucesso dessa medida depende de uma aplicação equilibrada pelos ministros, evitando que o filtro se torne uma barreira intransponível ao acesso à justiça. O debate continua aberto entre operadores do direito e magistrados sobre a melhor forma de harmonizar o filtro com o direito constitucional ao recurso.
Fonte: Aceder à Notícia Original
